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REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

SERVIÇO DISTRITAL DE SAÚDE MULHER E ACÇÃO SOCIAL

AVISO DE RECRUTAMENTO PARA INGRESSO NO APARELHO DO ESTADO

De acordo com o despacho de 10 de Abril de 2023, da Excelentíssima Senhora Administradora do Distrito de Marrupa, ao abrigo do n° 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n° 04/2022 de 11 de Fevereiro, conjugado com o n° 1 e 4 do artigo 4 do Regulamento do mesmo Estatuto, aprovado pelo Decreto n° 28/2022 de 17 de Junho, n° 1 do artigo 2 do Regulamento de Concurso de Ingresso e promoção na Administração Pública, aprovado pelo Diploma Ministerial nº 61/2000 de 5 de Julho, está aberto o Concurso de Ingresso de profissionais de saúde e as que vierem a existir no de curso do prazo legal deste concurso para” Hospital Distrital de Marrupa”, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da fixação do presente aviso (11/04/2023), para o preenchimento de dezanove (19) vagas nas diversas carreiras de Regime Especifica da Saúde e Apoio Geral no Aparelho do Estado, na carreira de Técnico de Saúde (16) vagas e Agentes de Serviços (03), conforme a distribuição da tabela abaixo:

 

1. Requisitos Para a Candidatura:

a. Ser de nacionalidade Moçambicana;

b. Registo de identificação tributária (NUIT);

c. Ter idade igual ou superior a 18 anos;

d. Sanidade mental e capacidade física compatível com actividade que vai concorrer; e

e. Não ter sido aposentado.

 

2. Pedido de Ingresso dirigida a Excelentíssima Senhora Administradora do Distrito de Marrupa, por meio de Requerimento com assinatura reconhecida e anexando com os seguintes documentos:

a. Certidão Narrativa Completa de Nascimento ou Bilhete de Identidade autenticado;

b. Certificado de habilitações Profissional para vagas de (Técnicos de Saúde) e Certificado de Habilitação Literária da 7ª Classe para vagas de (Agentes Serviço);

c. Declaração Sob Compromisso de Honra Autenticado;

d. Curriculum Vitae;

e. Comprovativo de inscrição na Ordem dos Enfermeiros, para a candidatura na categoria de Enfermeiro Geral;

 

3. Métodos de Selecção:

A selecção dos candidatos para o preenchimento de vagas irá obedecer (quatro) 04 critérios designadamente:

a. Avaliação Curricular;

b. Provas escritas e práticas;

c. Entrevista Profissional.

 

4. As provas versarão sobre as seguintes matérias:

a. Lei n° 1/2018 de 12 de Junho que aprova a Constituição da República de Moçambique;

b. Decreto n° 30/2001 de 15 de Outubro, que aprova as normas de funcionamento de funcionários e Agentes do Estado

c. Lei n° 4/2022 de 11 de Fevereiro, que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;

d. Decreto n° 28/2022 de 17 de Junho, que aprova o Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;

e. Matéria de natureza específica, de acordo com área de formação Técnico Profissional; e

f. Cultura Geral.

 

5. Local de Candidatura:

O processo de candidatura deve dar entrado durante as horas normais de expedientes, de Segunda a Sexta-feira das 7H:30 as 15H:30 até o último dia de prazo fixado, na Repartição de Recursos Humanos do Serviço Distrital de Saúde, Mulher e Acção Social de Marrupa.

 

N.B: O Concurso é válido por Três (03) anos a partir da data da Publicação no Boletim da República.

Validade: 11/05/2023

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