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REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

SERVIÇO DISTRITAL DE SAÚDE, MULHER E ACÇÃO SOCIAL

AVISO DE RECRUTAMENTO PARA INGRESSO NO APARELHO DO ESTADO

De acordo com o despacho de 20 de Março de 2023, do Excelentíssimo Senhor Administrador do Distrito de Homoíne, nos termos do n° 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n° 4/2022, de 11 de Fevereiro, conjugado com os nºs 1 e 4 do artigo 4 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto nº 28/2022, de 17 de Junho e nº 3 do artigo 2 do Regulamento de Concursos de Ingresso e Promoção na Administração Pública, aprovado pelo Diploma Ministerial nº 61/2000, de 5 de Julho, está aberto o concurso de ingresso pelo prazo de 30 dias, a contar da data da fixação do presente aviso (10/4/2023) o preenchimento de 17 (Dezassete) vagas, nas Carreira de Técnico de Saúde (15) e Agente Serviço (2) a serem colocados neste Serviço, conforme a distribuição na tabela abaixo:

 

1. Requisitos para a candidatura:

a. Ser de nacionalidade moçambicana;

b. Ter idade igual ou superior a 18 anos;

c. Sanidade mental e capacidade física compatível com a actividade que vai exercer;

d. Não ter sido aposentado.

 

1.1 Documentos

a) Requerimento de pedido de ingresso dirigido ao Exmo. Senhor Administrador do Distrito de Homoíne, com assinatura reconhecida;

b) Fotocópia do Bilhete de Identidade autenticado ou de Certidão de Narrativa Completa de Registo de Nascimento;

c) Fotocópia autenticada de Certificado de Habilitações Literárias do respectivo curso, para as vagas de Técnicos de Saúde;

d) Fotocópia autenticada de Certificado de Habilitações Literárias de 7ª Classe, para as vagas de Agente de Serviço.

e) Atestado de Sanidade mental e capacidade física compatível com a actividade que vai exercer;

f) Fotocópia do Cartão ou da Declaração do NUIT;

g) Certificado da respectiva Ordem para a carreiras de Enfermagem Geral e de Saúde Materna Infantil;

h) Declaração sob Compromisso de Honra de não estar na situação de aposentado com assinatura reconhecida;

i) Curriculum Vitae.

 

2. Metodo de Selecção:

A selecção dos candidatos para o preenchimento das vagas irá obedecer a dois (2) critérios, para cada candidato designadamente:

a) Avaliação curricular (todos);

b) Entrevista Profissional (Técnicos de Saúde)

c) Prova Escrita (Agente de Serviço)

 

3. As provas versarão sobre as seguintes matérias:

a) Lei n° 1/2018 de 12 de Junho que aprova a Constituição da Republica de Moçambique;

b) Lei n° 4/2022 de 11 de Fevereiro que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;

c) Decreto n° 28/2022 de 17 de Junho que aprova o Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;

d) Decreto n° 30/2001 de 15 de Outubro que aprova as Normas de Funcionamento dos Serviços da Administração Pública;

e) Matéria de natureza específica, de acordo com a área de formação Técnico-Profissional e cultura geral.

 

4. Local de candidatura:

O processo de candidatura deve dar entrada durante as horas normais de expediente, de segunda a sexta-feira das 7.30 às 15.30 horas, até ao último dia do prazo fixado na Secretaria do Serviço Distrital de Saúde, Mulher Acção Social de Homoíne.

 

NB: O concurso é válido por três (3) anos, a partir da data da publicação da lista de classificação final no Boletim da República para o preenchimento das 17 Vagas e das que vierem a se verificar no prazo de validade do concurso.

 

PROVÍNCIA DE INHAMBANE

GOVERNO DO DISTRITO DE HOMOÍNE

Validade: 06 de Maio de 2023 

Homoíne, aos 6 de Abril de 2023

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