REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
GOVERNO DO DISTRITO DE INHARRIME
SERVIÇO DISTRIAL DE SAÚDE, MULHER E ACÇÃO SOCIAL
AVISO DE RECRUTAMENTO PARA INGRESSO NO APARELHO DO ESTADO
De acordo com o Despacho de 21 de Março de 2023, da Excelentíssima Senhora Administradora do Distrito de Inharrime e, nos termos do n° 1 do artigo 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n° 4/2022, de 11 de Fevereiro, conjugado com os nºs 1 e 4 do artigo 4 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes o Estado, aprovado pelo Decreto n° 28/2022, de 17 de Junho e n° 3 do artigo 2 do Regulamento de Concursos de Ingresso e Promoção na Administração Pública, aprovado pelo Diploma Ministerial nº 61/2000, de 5 de Julho, está aberto o concurso de ingresso no prazo de 30 dias, a contar da data da fixação do presente aviso (23 de Março de 2023) para o preenchimento de 17 (dezassete) vagas e das que vierem a se verificar no prazo de validade do concurso de profissionais de Saúde e Áreas de Apoio nas Carreiras de Técnico de Saúde (15) e Agente Serviço (2) a serem colocados nas Unidades Sanitárias do Distrito, conforme a distribuição na tabela a baixo:
1. Requisitos para a candidatura:
a. Ser de nacionalidade moçambicana;
b. Registo de identificação tributária (NUIT);
c. Ter idade igual ou superior a 18 anos;
d. Sanidade mental e capacidade física compatível com a actividade que vai exercer;
e. Não ter sido aposentado.
2. O pedido de admissão ao concurso é solicitado a Exma Senhora Administradora do Distrito de Inharrime, por meio de um requerimento com assinatura reconhecida e instruído com os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Bilhete de Identidade autenticado ou de Certidão Narrativa completa de registo de nascimento;
b) Fotocópia autenticada do Certificado de habilitações literárias exigida para o provimento no lugar;
c) Atestado de sanidade mental e capacidade física compatível com a actividade que vai exercer;
d) Fotocópia do cartão ou da declaração do NUIT;
e) Certificado da respectiva Ordem para a carreira de Enfermagem;
f) Declaração sob compromisso de honra de não estar na situação de aposentado com assinatura reconhecida;
g) Curriculum Vitae.
a) Avaliação curricular;
b) Entrevista Profissional;
c) Prova Escrita.
3. Método de Selecção:
A selecção dos candidatos para o preenchimento das vagas irá obedecer três (3) critérios, designadamente:
4. As provas versarão sobre as seguintes matérias:
a) Lei n° 1/2018, de 12 de Junho, que aprova a Constituição da República de Moçambique;
b) Lei n° 4/2022, de 11 de Fevereiro que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;
c) Decreto nº 28/2022, de 17 de Junho que aprova o Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;
d) Decreto nº 30/2001, de 15 de Outubro que aprova as Normas de Funcionamento da Administração Pública;
e) Fotocópia de Certificado de habilitações literárias do (SNE) 7ª Classe ou equivalente autenticado para o provimento da vaga de Agente de Serviço;
f) Matéria de natureza específica, de acordo com a área de formação Técnico Profissional e Cultura Geral.
5. Local de candidatura:
O processo de candidatura deve dar entrada durante as horas normais de expediente, de segunda a sexta-feira, das 7.30 às 15.30 horas, até ao último dia do prazo fixado, na Repartição de Recursos Humanos do Serviço Distrital de Saúde, Mulher e Acção Social de Inharrime, na Av/Rua: Mesquita.
Validade: 22 de Abril de 2023
N.B.O concurso é válido por três (3) anos a partir da data da publicação da lista de classificação final no Boletim da República, para o preenchimento das 17 Vagas e das que vierem a se verificar no prazo de validade do concurso.
Inharrime, aos 21 de Março de 2023
A Directora do Serviço Distrital
Josefina Marcos Chapo
(Técnico Superior N1)
