No âmbito da implementação dos Sub – Acordos do Ministério de Saúde com parceiros de cooperação no apoio ao programa de Prevenção da Transmissão Vertical e Cuidados em Tratamento Anti – retroviral, por Despacho de 3/9/2022 do Excelentíssimo Senhor Administrador do Distrito de Morrumbene, e nos termos do número 2 do artigo 14 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n° 4/2022, de 11 de Fevereiro, conjugado com número 3 do artigo 2 do Regulamento do concurso de Ingresso e de promoção na Administração Pública Aprovado pelo Diploma ministerial número 61/2000, de 5 de Julho torna-se aberto um concurso público por um período de 30 dias, a contar da data de fixação de presente aviso para, o preenchimento de 19 vagas existentes no quadro pessoal deste Serviço Distrital de Saúde, Mulher e Acção Social, nas Carreiras de Técnico de Saúde e Assistente Técnico nas Categorias/ocupações abaixo descritas, a serem colocados nas Unidades Sanitária do Distrito de Morrumbene, conforme a sua distribuição: Técnicos de Farmácia 1, Enfermagem de Saúde Materna Infantil 1, Técnicos de Medicina Geral 3 e Assistentes Técnicos 14.
1. Requisitos para Candidatura:
a) Ser de nacionalidade moçambicana;
b) Registo de Identificação Tributária (NUIT);
c) Ter idade igual ou superior a 18 anos;
d) Sanidade Mental e capacidade física para o desempenho da actividade;
e) Não ter sido aposentado ou reformado.
2. Documentos para candidatura:
No acto da candidatura, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Requerimento de pedido de contratação redigido ao Excelentíssimo senhor Administrador do Distrito (autenticado);
b) Fotocópia do BI ou Certidão de Registo de Nascimento (autenticada);
c) Fotocópia da Certidão de habilitações literárias (autenticada);
d) Fotocópia de Certificado de 10ª Classe (SNE) ou equivalente para Assistentes Técnicos para exercer a Função de Conselheiros Leigos nas Unidades Sanitárias (autenticada);
e) Declaração sob compromisso de Honra (autenticado);
f) Certidão de Registo Criminal;
g) Certidão de Aptidão Física e Sanidade Mental para o exercício de actividade;
h) Comprovativo de inscrição ou cumprimento do Serviço militar obrigatório;
I) Registo de Identificação Tributária (NUIT);
j) Certificado da respectiva ordem profissional para a Carreira de Enfermagem (autenticado);
k) Currículo Vitae.
3. Método de selecção:
A selecção dos candidatos para o preenchimento das vagas irá obedecer três critérios, designadamente:
a) Avaliação curricular (todos);
b) Provas Escritas (Assistentes Técnicos /Conselheiros Leigos;
c) Entrevista Profissional (todos).
4. As provas versarão sobre as seguintes matérias:
a) Lei n° 1/2018, de 12 de Junho, que aprova a Constituição da República de Moçambique,
b) Lei n° 4/2022, de 11 de Fevereiro que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;
c) Decreto n° 28/2022, de 17 de Junho que aprova Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;
d) Decreto nº 30/2001, de 15 de Outubro que aprova as Normas de Funcionamento dos Serviços da Administração Publica;
e) Matéria de Natureza específica de acordo com cada área de formação de Técnico Profissional e Cultura Geral;
5. Duração de Contracto e local de candidatura:
Os contratos terão duração de 2 anos, podendo ser renováveis mediante a apreciação do desempenho e disponibilidade orçamental, o processo de candidatura deve dar entrada durante as horas normais de expediente, de segunda a sexta-feira, da 7.30 às 15.30 horas, na Repartição de Recursos Humanos do Serviço Distrital de Saúde, Mulher e Acção Social.
NB: Para a ocupação da vaga de Conselheiros Leigos é vantagem ter domínio em aconselhamento de pacientes activos em TARV para o preenchimento da mesma.
Morrumbene, aos 9 de Setembro de 2022
O Director do Serviço Distrital
Alberto António Laita Guiuma
(Técnico Superior de Saúde N1)
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
PROVÍNCIA DE INHAMBANE
GOVERNO DO DISTRITO DE MORRUMBENE
SERVIÇO DISTRITAL DE SAÚDE, MULHER E ACÇÃO SOCIAL
Aviso do concurso de Contratação para Prestação de serviços
