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REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

AVISO

 

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Concurso Documental para Provimento de Vagas de Juiz de Direito “C” Nos termos do nº 1, do artigo 14, da Lei nº 7/2009, de 11 de Março, do artigo 11 do Regulamento de Concursos de Ingresso e Promoção na Carreira da Magistratura Judicial e por Deliberação nº 25/CSMJ/P/2021, de 21 de Maio, do Conselho Superior da Magistratura Judicial, está aberto concurso documental para provimento de vagas de Juiz de Direito “C”, existentes nos Tribunais Judiciais de Distrito.

 

1. A avaliação e classificação das candidaturas serão feitas por ordem decrescente de valência, tendo como base a antiguidade e as informações de serviço dos candidatos

 

2. Requisitos:

a) Ser Juiz de Direito “D”, com três anos de exercício na classe, até à data-limite de apresentação das candidaturas;

b) Ter classificação mínima de Bom, nos últimos três anos;

c) Ter nomeação definitiva ou integração na carreira.

 

3. A admissão ao concurso é solicitada a Sua Excelência o Venerando Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, por meio de requerimento, contendo os dados de identificação do candidato e, em anexo, os documentos comprovativos dos requisitos do número anterior.

 

4. O concurso é válido por 3 anos, contados da data da publicação da lista de classificação final no Boletim da República.

 

5. A lista dos candidatos admitidos e excluídos será afixada no Conselho Superior da Magistratura Judicial, no Tribunal Supremo, no Centro de Formação Jurídica e Judiciária e nos Tribunais Judiciais de Província. A mesma lista será, igualmente, publicada no jornal “Notícias”.

 

6. Para o presente concurso estão disponíveis 44 vagas.

 

7. As candidaturas deverão ser apresentadas no prazo de 30 dias, contados da data da segunda e última publicação do presente aviso no website “Sovagas”.

 

8. Cada candidato é responsável pela remessa do seu requerimento, que deverá dar entrada na Secretaria do Conselho Superior da Magistratura Judicial ou na Secretaria de qualquer tribunal judicial de provincia.

Maputo, aos 6 de Agosto de 2021

Validade: 05 de Setembro de 2021

A Secretária-Geral

Rita de Franco Duque Ismael

(Juíza Desembargadora)

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