ACADEMIA DE CIÊNCIAS POLICIAIS
COMISSÃO DE EXAMES DE ADMISSÃO-ÉPOCA 2024
EDITAL
No âmbito do processo de ingresso na Academia de Ciências Policiais (ACIPOL), tornase público que irão decorrer inscrições e exames de admissão ao Curso de Licenciatura em Ciências Policiais para o ano académico 2024.
As condições de ingresso obedecem o estatuído nas alíneas a) e c) do nº 2 do artigo 6, da Lei nº 01/2023, de 17 de Março, que estabelece o acesso ao Ensino Superior, conjugado com os artigos 11 e 12 do Regulamento de Admissão aos Cursos de Licenciatura em Ciências Policiais na ACIPOL.
1 – Requisitos de candidatura
1.1. Poderão candidatar-se aos exames de admissão à ACIPOL, os indivíduos que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Ter concluído a 12ª classe do Sistema Nacional de Educação (SNE) ou equivalente;
b) Ter nacionalidade moçambicana originária em conformidade com os artigos 23, 24 e 25 da Constituição da República de Moçambique;
c) Ter idade mínima de 18 e máxima de 22 anos até 31 de Dezembro do ano em que se realiza o concurso, sendo civil, e até 40 anos de idade para membros das Forças de Defesa e Segurança;
d) Possuir altura mínima de 1,65m para os candidatos do sexo feminino e 1,70m para os candidatos do sexo masculino;
e) Não ter sido condenado por crime que corresponda à pena de prisão ou pela prática de outros crimes que se considerem desonrosos e manifestem incompatibilidade com o exercício de funções policiais;
f) Gozar de sanidade mental e aptidão física para o exercício de funções policiais;
g) Ter bom comportamento cívico e moral.
2 – Instrução do processo de candidatura
2.1. A instrução do processo de candidatura faz-se mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Boletim de candidatura devidamente preenchido, disponível no local de inscrição no valor de 100,00MT (cem meticais);
b) Duas fotografias actualizadas tipo passe; c) Comprovativo de pagamento no valor de 1000,00MT (mil meticais) na conta bancária Millennium BIM ACIPOL nº 335177972;
d) Requerimento de ingresso na Polícia da República de Moçambique (PRM), disponível no local de inscrição, dirigido ao Ministro do Interior;
e) Requerimento solicitando a frequência do Curso de Licenciatura em Ciências Policiais dirigido ao Magnífico Reitor da ACIPOL;
f) Certidão de narrativa completa de registo de nascimento;
g) Fotocópia autenticada do B.I. ou passaporte; h) Fotocópia autenticada do certificado de habilitações literárias;
i) Certidão de Registo Criminal;
j) Atestado de residência;
k) Atestado médico de aptidão física;
l) Situação militar regularizada;
m) Certidão de efectividade emitida pela Direcção de Pessoal e Formação da respectiva Unidade só para os membros da PRM com tempo mínimo de 05 anos de serviço, devendo os outros membros das FDS observar os Regulamentos próprios que prescrevem o tempo de serviço para efeitos de candidatura ao Ensino Superior;
n) Documento de autorização emitido pela respectiva Unidade.
3 – Período e local de inscrição
O período de inscrição para os exames de admissão decorrerá de 13 de Outubro a 13 de Novembro de 2023, nos seguintes locais:
a) Cidade de Maputo
No Campus da ACIPOL, sito na Província de Maputo, Distrito de Marracuene, Estrada Nacional nº1, Km 16-Michafutene.
b) Nas restantes Províncias
Nos respectivos Comandos Provinciais da PRM.
4 – Exames
4.1. As listas dos candidatos admitidos aos exames serão afixadas com uma antecedência de pelo menos 02 (dois) dias úteis em relação ao primeiro dia de realização dos mesmos.
4.2. O processo de exames de admissão decorrerá em duas fases, sendo a primeira, a de provas de Aptidão Física, com carácter eliminatório e a segunda, de provas escritas, observando o seguinte:
a) O candidato será submetido a 02 (duas) provas escritas, sendo a de português que é obrigatória para todos e uma opcional entre a de matemática e de História.
b) Os candidatos membros da PRM poderão optar pela prova de Aptidão Técnico – Policial (ATP);
c) As provas escritas têm a duração de 120 minutos;
d) Nas provas escritas dever-se-á usar esferográfica de cor azul ou preta, não sendo permitido o uso de corrector, máquina de calcular, dicionário, telemóvel ou outros meios auxiliares;
e) É permitida a mudança de opção a que se referem as alíneas a) e b) até 15 minutos após o início da prova;
f) Os exames de admissão observarão o seguinte calendário:
Calendário de realização das provas
4.3. Local de realização de exames
Os exames de admissão serão realizados nos seguintes locais:
a) Cidade de Maputo – no Campus da ACIPOL;
b) Nas restantes províncias, em locais a serem indicados pelos Comandos Provinciais da PRM.
5 – Vagas
Para o ano académico de 2024, estão disponíveis para o Curso de Licenciatura em Ciências Policiais 200 (duzentas) vagas, sendo 120 (cento e vinte) para candidatos membros da PRM e 80 (oitenta) para Civis.
6 – Admissão
Para efeitos do presente Edital, só serão admitidos para o Curso de Licenciatura em Ciências Policiais, os candidatos que:
a) Obtiverem a percentagem de Aptidão Física igual ou superior a 50%;
b) Obtiverem a média das notas positivas obtidas nos exames efectuados até ao preenchimento das vagas existentes, obedecendo o critério de nota máxima à mínima exigidas para a admissão.
7 – Revisão de provas
a) Os pedidos de revisão das provas escritas são feitos em requerimento dirigido ao Magnífico Reitor da ACIPOL, mediante o pagamento de uma taxa não reembolsável de 1000,00 MT (mil meticais) por cada prova;
b) O prazo para apresentação dos pedidos de revisão das provas escritas é de 48h, contado a partir da data de publicação dos resultados;
c) Os pedidos de revisão deverão ser submetidos na ACIPOL e nas Direcções de Pessoal e Formação dos Comandos Provinciais da PRM, com observância rigorosa do prazo constante da alínea anterior.
8 – Advertência
Os casos de prestação de falsas declarações, apresentação de documentos falsos e falsificados, fraude ou quaisquer tipos de irregularidades, serão punidos nos termos da Lei e Regulamentos em vigor na Instituição.
9 – Inscrições e Matrículas
a) As matrículas dos candidatos admitidos à ACIPOL serão realizadas no período de 25 de Janeiro a 01 de Fevereiro de 2024, na Repartição de Registo Académico da Direcção Pedagógica;
b) A matrícula é o acto pelo qual se confirma o acesso à ACIPOL e é de carácter presencial, podendo ser feita mediante procuração;
c) O candidato que após a sua admissão à ACIPOL não formalizar a matrícula no período estipulado na alínea a), perde o direito de ingresso e frequência do Curso.
10 – Frequência do curso
A frequência do curso decorrerá em regime de internato, salvo autorização especial conferida pelo Magnífico Reitor da ACIPOL.
11 – Incorporação
a) A incorporação dos candidatos admitidos decorrerá no dia 25 de Janeiro de 2024;
b) Durante o período de incorporação os candidatos serão submetidos a uma reinspecção médica, com carácter eliminatório, realizada no Centro de Saúde da ACIPOL;
c) Os candidatos que não se apresentarem na data supracitada serão considerados desistentes e suas vagas preenchidas, salvo apresentação de razões devidamente fundamentadas no prazo de 15 (quinze) dias.
Michafutene, aos 13 de Setembro de 2023
A Comissão de Exames de Admissão Ilegível
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