NOTA: SÃO DOIS CONCURSOS: O PRIMEIRO É DE MOBILIDADE E O SEGUNDO DE INGRESSO NO APARELHO DE ESTADO.
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
AVISO
De acordo com a Deliberação n.º 361/P/CSMMP/2021, de 21 de Julho, do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público e nos termos do artigo 5 do Estatuto dos Oficiais de Justiça e de Assistentes de Oficiais de Justiça, aprovado pela Lei n.º 9/2017, de 21 de Julho, conjugado com o artigo 19 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto e a alínea d), do n.º 1, do artigo 3 do Decreto n. 38/2021, de 16 de Junho, está aberto o concurso por mobilidade, pelo prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação do presente Aviso, para o provimento de duzentas e vinte e sete (227) vagas, na carreira de Assistente de Oficial de Justiça, sendo 103 vagas para a categoria de Escriturário Judicial Distrital e 124 vagas para a categoria de Oficial de Diligências Distrital.
1. Poderão candidatar-se ao concurso por mobilidade, para carreira de Assistente de Oficial de Justiça, os candidatos que reúnam cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Ser funcionário do Estado;
b) Possuir avaliação de desempenho não inferior a BOM, nos últimos três anos;
c) Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;
d) Possuir habilitações literárias mínimas de 12ª classe ou equivalente.
2. A selecção dos candidatos será feita através do método de avaliação curricular, seguida de entrevista profissional.
3. Transitam para a fase seguinte os candidatos apurados na fase precedente.
4. Os candidatos aprovados serão submetidos ao curso de formação específica
5. O concurso é válido por três anos, contados a partir da data da publicação da lista de classificação final no Boletim da República
6. O pedido de admissão ao concurso é feito por requerimento devidamente reconhecido, dirigido a Sua Excelência, a Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Certidão de nascimento ou fotocópia de Bilhete de Identidade autenticada;
b) Fotocópia autenticada de certificado das habilitações literárias exigidas para o provimento no lugar;
c) Certidão de registo criminal;
d) Certidão de aptidão física e mental para o exercício da actividade;
e) Duas fotografias tipo-passe;
f) Comprovativo de inscrição ou cumprimento do serviço militar;
g) Declaração de Compromisso de Honra;
h) Despacho da actual categoria visado/anotado pelo Tribunal Administrativo;
i) Comprovativo de autorização do titular do órgão, onde exercem funções
j) Certidão de registo biográfico;
k) Registo de identificação tributária;
1) Curriculum Vitae.
7. A não apresentação dos documentos indicados no n.º 6 do presente aviso, determina a não admissão ao concurso.
8. Cada candidato é responsável pela remessa do seu requerimento, que deverá dar entrada na respectiva Procuradoria Provincial da República ou Cidade de Maputo.
Validade: 04 de Setembro de 2021
Maputo, aos 5 de Agosto de 2021
A Chefe de Repartição Central de Administração de Pessoal
Maria de Lurdes Mussa Dias
(Técnica Superior de Administração de Justiça)
Concurso de Ingresso no Aparelho de Estado
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
AVISO
De acordo com a Deliberação n.º 361/P/CSMMP/2021, de 21 de Julho, do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público e nos termos do artigo 5 do Estatuto dos Oficiais de Justiça e de Assistentes de Oficiais de Justiça, aprovado pela Lei n.º 9/2017, de 21 de Julho, conjugado com o n.º 1, do artigo 35 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto e a alínea d), do n.º 1, do artigo 3 do Decreto n. 38/2021, de 16 de Junho, está aberto o concurso público de ingresso, pelo prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação do presente Aviso, para o provimento de vinte e cinco (25) vagas, na carreira de Assistente de Oficial de Justiça, sendo 11 vagas para a categoria de Escriturário Judicial Distrital e 14 vagas para a categoria de Oficial de Diligências Distrital.
1. Poderão candidatar-se ao concurso de ingresso, para carreira de Assistente de Oficial de Justiça, os candidatos que reúnam os seguintes requisitos:
- a) Ser cidadão moçambicano;
- b) Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos nos termos da Constituição da República;
- c) Possuir idade igual ou superior a 18 anos;
- d) Possuir habilitações literárias mínimas de 12ª classe ou equivalente;
- e) Sanidade mental e capacidade física compatível com a actividade que vai exercer;
- f) Não ter sido aposentado ou reformado;
- g) Situação militar regularizada.
2. A selecção dos candidatos será feita através do método de avaliação curricular, seguida de entrevista profissional.
3. Transitam para a fase seguinte os candidatos apurados na fase precedente.
4. Os candidatos aprovados serão submetidos ao curso de formação específica.
5. O concurso é válido por três anos, contados a partir da data da publicação da lista de classificação final no Boletim da República.
6. O pedido de admissão ao concurso é feito por requerimento devidamente reconhecido, dirigido a Sua Excelência, a Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, acompanhado dos seguintes documentos:
- a) Certidão de nascimento ou fotocópia de Bilhete de Identidade autenticada;
- b) Fotocópia autenticada de certificado das habilitações literárias exigidas para o provimento no lugar;
- c) Certidão de registo criminal;
- d) Certidão de aptidão física e mental para o exercício da actividade;
- e) Duas fotografias tipo-passe;
- f) Comprovativo de inscrição ou cumprimento do serviço militar;
- g) Declaração de Compromisso de Honra;
- h) Registo de identificação tributária;
- i) Curriculum Vitae.
7. A não apresentação dos documentos indicados no n.º 6 do presente aviso, determina a não admissão ao concurso.
8. Cada candidato é responsável pela remessa do seu requerimento, que deverá dar entrada na Secretaria do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, sita na Avenida Julius Nyerere, n.15, Cidade de Maputo
Validade: 04 de setembro de 2021
Maputo, aos 5 de Agosto de 2021
A Chefe de Repartição Central de Administração de Pessoal
Maria de Lurdes Mussa Dias
(Técnica Superior de Administração de Justiça)
