De acordo com o Despacho de 28 de Abril de 2021, do Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Maxixe torna-se público que está aberto nos termos do nº 1 do artigo 35 da Lei nº 10/2017, de 1 de Agosto que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o artigo 15, do Decreto nº 35/2006, de 6 de Setembro que aprova o Regulamento de Criação e Funcionamento da Polícia Municipal, o concurso de ingresso com o prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso, para o provimento de onze (11) vagas no seu Quadro do Pessoal na Carreira de Assistente da Polícia Municipal.
1. São requisitos para o ingresso:
- Possuir nacionalidade moçambicana;
- Possuir a idade mínima de 21 anos e a máxima de 30 anos;
- Possuir como habilitações mínimas 10 Classe ou equivalente;
- Possuir a altura mínima de 1,70 metros;
- Possuir capacidade física e sanidade mental compatível com a função, a ser comprovada por atestado médico;
- Possuir o registo criminal e policial limpo;
- Ter cumprido o Serviço Militar Obrigatório;
- Não ter sido expulso da Função Pública, aposentado ou reformado.
2. Candidatura
A admissão ao concurso é solicitada ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Municipal da Cidade da Maxixe, por meio de requerimento com assinatura reconhecida, cuja minuta encontra-se afixada na Vitrina do Conselho Municipal da Cidade da Maxixe, e instituído com os seguintes documentos:
a) Certidão de Registo de Nascimento ou fotocópia do B.I, reconhecido no Notário;
b) Certificado de habilitações literárias, reconhecido no Notário;
c) Curriculum Vitae;
d) Registo Criminal limpo;
e) Atestado Médico;
f) Documento comprovativo de ter cumprido o Serviço Militar Obrigatório ou Situação militar regularizada;
g) Declaração de Compromisso de honra reconhecida.
3. Critérios de apuramento
3.1 O ingresso nas carreiras da Polícia Municipal faz-se através de Curso de formação;
3.2 A Admissão para o curso de formação é feita mediante a aprovação no concurso, devendo os candidatos serem submetidos à selecção que consistirá na realização de prova de conhecimentos, exame psicotécnico, exame médico, entrevista profissional e teste de aptidão física.
3.3 O Curso de formação referido nos números anteriores decorre em território nacional, em módulos de natureza administrativa, cívica e profissional específicas e terá a duração de seis meses.
4. Local de Candidatura
As candidaturas deverão ser submetidas na Secretaria Geral do Conselho Municipal da Cidade da Maxixe, de segunda a sexta-feira, das 7.30 às 15.30 horas, a partir da data da publicação do presente aviso.
Maxixe, aos 12 de Julho de 2021
Validade: 11 de Agosto de 2021
O Presidente
Fernando Bambo
(DN1)
